É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social.

Combate à violência policial no Rio e em São Paulo exige melhor estruturação da Justiça

O desafio de conter a violência policial nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo passa por melhorias na estrutura da Justiça Criminal e também pela valorização da vida.

Para MP, proibição de menores em parada gay é preconceito

Cláudio Nascimento também informou que não há por parte do conselho tutelar do município de Duque de Caxias no sentido de restringir a presença de crianças e adolescentes.

Acusado de oito homicídios deve aguardar recurso preso

Paciente em tratamento de infecção deve receber remédio do Estado

Entre as argumentações apresentadas pelo Estado estaria o fato de que não teria ficado caracterizada a urgência e a emergência para a concessão da liminar.

2ª Turma dá prazo para Tribunal do Júri paulista julgar acusado de homicídio

A defesa alegava justamente excesso de prazo para o julgamento, pois L.A.G.C. está preso desde 18 de agosto de 2005, e ainda não havia previsão de julgamento, quando o HC foi protocolado no STF.

Falta de exame toxicológico não caracteriza cerceamento de defesa

A falta de realização de exame de dependência toxicológica não configura cerceamento de defesa se outros elementos de convicção justificarem sua dispensa.

Juiz fará audiência contra Beira-Mar em penitenciária federal

Comisão de Exame de Ordem anula duas questões da prova 134

Juíza defende o direito ao voto para presos

Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena

Município na divisa com Bolívia não tem juiz e delegado

Medina, do STJ, é suspeito de favorecer traficante

Justiça não reconheceu ofensa em notícia de jornal

Justiça decreta prisão preventiva de lutador de jiu-jitsu em SP

Para União, PCC continua mobilizado

Agressor de esposa agora limpa Delegacia da Mulher

Drogarias não podem comercializar produtos diversos

Operação Caravelas: empresário que comandaria tráfico de 1,6 ton de cocaína continuará preso

PEC flexibiliza regras da maioridade penal